Lei Ordinária 34/2025

O que o projeto propõe

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Parágrafo único - O SIMASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a Política Socioeducativa no Município, a ser executada intersetorialmente, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de AtendimentoArtigo da lei, texto oficial

Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos: I - atender ao adolescente sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, e sua família, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (ei Federal nº 12.594/2012 - SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas SocioeducArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º - Compete à Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG) as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. § 1º - O SIMASE será organizado por meio de Programas de Atendimento, sob responsabilidade do Município, por meio da corresponsabilização das Políticas Públicas Municipais. § 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funçõeArtigo da lei, texto oficial

13 artigos · Publicação em 21/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.