O que o projeto propõe
Dispõe sobre a implantação do Programa Floresta de Bolso no Município de Ponta Grossa e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre a implantação do Programa Floresta de Bolso no Município de Ponta Grossa e dá outras providências.
Art. 6º - Qualquer alteração ou supressão das florestas de bolso instituídas conforme disposto nesta Lei requererá prévia consulta pública e embasamento técnico, demonstrando a necessidade e a viabilidade da medida, em consonância com o interesse público e a proteção ambiental. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal estabelecerá mecanismos eficazes de vigilância e fiscalização para garantir o cumprimento desta Lei, bem como para prevenir e reprimir eventuais danos ou degradações às florestas de bolso, incluiTrecho que altera ou revoga, texto oficial
10 artigos · Publicação em 02/05/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.