O que o projeto propõe
Altera a Lei n. 15.045, de 05/04/2024, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Altera a Lei n. 15.045, de 05/04/2024, conforme especifica.
Art. 1º - A Lei n. 15.045, de 05/04/2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:Trecho que altera ou revoga, texto oficial
3 artigos · Publicação em 03/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.