O que o projeto propõe
Altera o Anexo I da Lei n. 4.284, de 28/07/1989 e os Anexos da Lei n. 12.416, de 30/12/2015, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
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Como ficou a lei sancionada
Altera o Anexo I da Lei n. 4.284, de 28/07/1989 e os Anexos da Lei n. 12.416, de 30/12/2015, conforme especifica.
Art. 1º. O Anexo I da Lei n. 4.284, de 28/07/1989, Grupo I-A, relativamente ao Pessoal de Nível Superior com carreira própria de Auditor Fiscal, passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO I - Lei n. 4.284/1989 Plano de Empregos Efetivos GRUPO I -A Pessoal de Nível Superior com Carreira Própria Quantidade Denominação Nivel / Salário Base C.H.D 25 Auditor Fiscal R$ 3.399,12 8 (NR)Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 2º. Os Anexos I e II da Lei n. 12.416, de 30/12/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I - LEI N. 12.416/2015 (NR) Tabela I - Vencimentos Nivel Referência 1 Referência 2 Referência 3 1 3.399,12 3.739,04 4.112,93 2 3.501,09 3.851,21 4.236,32 3 3.606,12 3.966,75 4.363,41 4 3.714,31 4.085,75 4.494,31 5 3.825,73 4.208,32 4.629,14 6 3.940,51 4.334,57 4.768,02 7 4.058,72 4.464,61 4.911,06 8 4.180,48 4.598,55 5.058,39 9 4.305,90 4.736,51 5.210,14 10 4.435,08 4.878,60 5.366,45 11 4.568,13 5.024,96 5.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
4 artigos · Publicação em 17/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.