· Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 14/2025
Acresce item 14, à Tabela A - Taxa de expediente, da Lei n. 6.857/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Acresce item 14, à Tabela A - Taxa de expediente, da Lei n. 6.857/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Como ficou a lei sancionada
Acresce item 14, à Tabela A - Taxa de expediente, da Lei n. 6.857/2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Art. 1º A Tabela A - Taxa de Expediente, constante da Tabela III - Para o lançamento e cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos, da Lei n. 6.857/2021, passa a vigorar com a inclusão de item 14, com a seguinte redação: A - TAXA DE EXPEDIENTE Alíquota sobre a VR 14. Por Consulta Formulada ao Conselho Municipal de Urbanismo - CMU 100% (AC)Trecho que altera ou revoga, texto oficial
2 artigos · Publicação em 29/05/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 21/05/2025 · sessão em que foi lido
- Último trâmite
- 28/05/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15489/2025)
- Assunto na Câmara
- Código Tributário
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Impostos e taxas
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em 2ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
21/05/2025 · Em 1ª Discussão e Votação Aprovada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Ausente |
| Dr. Erick | Contrário |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Contrário |
| Guilherme Mazer | Contrário |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Contrário |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Contrário |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
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