O que o projeto propõe
Promove alterações na Lei n° 11.502, de 16/10/2013, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Promove alterações na Lei n° 11.502, de 16/10/2013, conforme especifica.
Art. 1º - A Lei nº 11.502, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
3 artigos · Publicação em 08/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.