Troca o texto de Lei nº 14.159/2021
A Lei n. 14.159/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Texto oficial do projeto, art. 1
Lei Ordinária 3/2025
Altera a Lei 14.159/2021, que consolida os Anexos da Lei n. 4.284/1989 - Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Em palavras simples
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O que muda, ponto a ponto
Cria esta regra
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração. (AC)Texto oficial do projeto, art. 21-A
Cria esta regra Lei nº 4.284/1989
Ficam criadas, no Anexo II da Lei n. 4.284/1989, as seguintes vagas: (AC) I. 02 (duas) vagas do emprego de provimento em comissão denominadas como “Secretário Municipal / Presidente/ Diretor Executivo”; II. 04 (quatro) vagas do emprego de provimento em comissão denominadas como “Assessor de Gabinete/ Diretor/Coordenador/Gerente”., com símbolo de remuneração equivalente ao CC17Texto oficial do projeto, art. 21-B
Cria esta regra
Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante Decreto, quanto a denominação dos empregos públicos de provimento em comissão e suas atribuições, inclusive das funções e adicionais de encargos especiais atribuídas ao pessoal efetivo. (AC) ...”Texto oficial do projeto, art. 21-C
Cria esta regra
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Esta Lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2.025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo) DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 15 de janeiro de 2.025. Ver. JULIO KULLER Ver. DR. ZECA Presidente 1º SecretárioTexto oficial do projeto, art. 2
O que o projeto propõe
Altera a Lei 14.159/2021, que consolida os Anexos da Lei n. 4.284/1989 - Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Como ficou a lei sancionada
Altera a Lei 14.159/2021, que consolida os Anexos da Lei n. 4.284/1989 - Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 1º A Lei n. 14.159/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...Trecho que altera ou revoga, texto oficial
5 artigos · Publicação em 17/01/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 15/01/2025 · sessão em que foi lido
- Último trâmite
- 16/01/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15392/2025)
- Assunto na Câmara
- Estrutura Admin. Do Municipio
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Servidores e remuneração
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
15/01/2025 · Em 2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
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