Decreto 1/2025
Dispõe sobre a sustação dos efeitos da prorrogação do contrato de concessão/permissão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado pelo Poder Executivo, em razão de descumprimento de Lei Orgânica Municipal.
Em palavras simples
Este projeto cria uma regra, programa ou serviço novo no município.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Dispõe sobre a sustação dos efeitos da prorrogação do contrato de concessão/permissão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado pelo Poder Executivo, em razão de descumprimento de Lei Orgânica Municipal.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Ficha
- Autoria
- Dr. Erick
- Entrada
- 21/03/2025
- Último trâmite
- 24/03/2025
- Situação oficial
- Parecer
- Assunto na Câmara
- Diversos
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Meio ambiente e animais
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Em tramitação.
Nenhuma votação registrada ainda.
Nenhum parecer registrado na página oficial deste projeto.
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