Lei Ordinária 341/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a prestação do serviço público de coleta de resíduos volumosos instituído pela Lei Municipal nº 15.511, de 2025, mediante a criação de mecanismos que proporcionem maior previsibilidade, transparência e acessibilidade ao serviço. A redação atual da legislação municipal prevê a realização da coleta mediante agendamento prévio e por meio de canais disponibilizados pelo Poder Executivo. Entretanto, a experiência prática demonstra a necessidade de aperfeiçoar a comunicação com o cidadão e conferir maior previsibilidade à execução do serviço. Atualmente, o munícipe pode realizar a solicitação por meio de formulário eletrônico (google forms), porém não dispõe, de forma suficientemente clara, de um canal específico de atendimento que lhe permita esclarecer dúvidas, acompanhar a solicitação ou obter informações sobre a previsão de realização da coleta. Na prática, isso faz com que o cidadão realize a solicitação sem saber quando o serviço será efetivamente prestado, dificultando o planejamento quanto ao local e ao momento adequado para disponibilização dos resíduos, não sendo disponibilizado, atualmente, qualquer protocolo referente à solicitação. Tal circunstância afeta a eficiência da lei e do se rviço público, haja vista que, diante da imprevisibilidade e da ausência de acesso fácil para solicitações e agendamentos, muitas pessoas ainda acabam descartando esses materiais de forma irregular. Para tanto, propõe-se por meio do presente projeto de lei que o programa passe a contar com um cronograma público de atendimento, preferencialmente organizado por bairros, regiões ou áreas do Município, permitindo que a população tenha conhecimento prévio da programação do serviço. Essa proposta encontra impo rtante referência em iniciativas já adotadas pelo próprio Município, como o Programa Feira Verde, que utiliza programação territorial para organizar e divulgar previamente os dias e locais de atendimento. A experiência demonstra que a divulgação antecipada da programação facilita o acesso da população ao serviço público e contribui para sua organização e eficiência. No caso do serviço de coleta de resíduos de volumosos, reconhece -se que possui natureza distinta, pois depende de solicitação específica do mu nícipe. Por essa razão, o presente projeto não pretende substituir o agendamento individual por um cronograma rígido, mas estabelecer um modelo complementar que possibilite uma previsibilidade, permitindo ao cidadão conhecer a programação aproximada da coleta em sua região, enquanto o canal de atendimento permitirá registrar sua demanda e obter informações específicas sobre sua solicitação. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#341#2026#1#0#0#1 Por isso, outro ponto fundamental da proposta é a criação de um canal específico para atendimento do serviço, prefere ncialmente por meio do aplicativo WhatsApp, em razão da sua ampla utilização pela populJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial