Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção aos Riscos das Apostas Eletrônicas no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Este projeto cria uma regra, programa ou serviço novo no município.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra
Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção aos Riscos das Apostas Eletrônicas, com a finalidade de promover ações permanentes de conscientização, educação financeira e prevenção aos prejuízos sociais, econômicos e psicológicos decorrentes de jogos e apostas virtuaisTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
São objetivos do Programa: I – promover campanhas educativas sobre os riscos e o funcionamento das plataformas de apostas eletrônicas; II– conscientizar a população acerca dos impactos financeiros, familiares, emocionais e sociais decorrentes da prática compulsiva de jogos; III – estimular a educação financeira, o planejamento econômico familiar e o consumo consciente; IV – prevenir o desenvolvimento do transtorno…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações: I – campanhas publicitárias e d ivulgação de conteúdos educativos nos meios de comunicação oficiais do Município; II – realização de palestras, seminários, oficinas e distribuição de materiais informativos em escolas, universidades, centros comunitários e equipamentos públicos; III – abordagem educativa focada na prevenção ao endividamento, no combate…Texto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
As ações do Programa priorizarão: I – crianças, adolescentes e jovens; II – estudantes; III – idosos; e do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#338#2026#1#0#0#1 IV – pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e socialTexto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com: I – instituições de ensino públicas ou privadas; II – conselhos de fiscalização profissional e órgãos de defesa do consumidor; III – órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; e prevenção a dependênciasTexto oficial do projeto, art. 5
Cria esta regra
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas parcerias, cooperação institucional e a estrutura administrativa já existenteTexto oficial do projeto, art. 6
Cria esta regra
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couberTexto oficial do projeto, art. 7
Submetemos à apreciação dest a Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção aos Riscos das Apostas Eletrônicas, destinado a promover ações de educação financeira, prevenção e conscientização, bem como a ampliar o conhecimento da população acerca dos possíveis impactos sociais, econômicos e relacionados à saúde mental decorrentes da crescente utilização das plataformas de apostas eletrônicas. Nos últimos anos, o Brasil vivenciou expressivo crescimento do mercado de apostas esportivas realizadas por meio da internet. A ampla disponibilidade dessas plataformas em aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos, somada à forte exposição publicitária e à divulgação da possibilidade de obtenção de ganhos rápidos, contribuiu para a expansão significativa do número de usuários. Ainda que a atividade esteja submetida à regulamentação federal, seus efeitos ultrapassam o âmbito econômico e alcançam questões relacionadas à saúde pública, à assistência social, à organização financeira das famílias e à qualidade de vida da população. Entre as principais preocupações decorrentes desse cenário está o aumento dos casos de ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e relacionado à dependência em jogos de azar. A compulsão por apostas pode desencadear consequências severas, incluindo endividamento, comprometimento ou perda de patrimônio, conflitos no ambiente familiar, prejuízos ao desempenho escolar e profissional, além de problemas como ansiedade, depressão e ou tras situações que demandam atenção das políticas públicas. Informações divulgadas por instituições financeiras e entidades de pesquisa demonstram que uma parcela relevante dos brasileiros vem destinando valores expressivos de sua renda às apostas eletrônicas, havendo, inclusive, situações em que recursos destinados às necessidades básicas e ao sustento familiar são utilizados para esse fim. Diante dessa realidade, torna-se necessária a adoção de medidas preventivas e educativas também no âmbito municipal, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção do consumidor, dentro das competências atribuídas constitucionalmente aos Municípios. Cumpre esclarecer que a presente proposição não tem por finalidade regulamentar, restringir ou disciplinar a atividade econômica relacionada às apostas eletrônicas, cuja competência legislativa pertence à União. A iniciativa possui natureza exclusivamente educativa e preventiva, buscando estabelecer uma política pública municipal permanente de inform ação, orientação e conscientização, em consonância com a do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#338#2026#1#0#0#1 competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e desenvolver ações voltadas à promoção da saúde e à prevenção de problemas que afetam a coletividade. Nesse contexto, a educação financeira constitui importante insJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção aos Riscos das Apostas Eletrônicas no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Nenhuma votação registrada ainda.
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Bianco, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 21/09/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 338/2026, nos termos da Emenda de Redação em apenso , reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Bianco (Relator), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Julio Kuller (Membro), Leo Farmaceutico (Presidente), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Julio Kuller (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 01/10/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 338/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
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