Lei Ordinária 330/2026

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei visa adequar a estrutura normativa do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), expandindo a sua representatividade e preservando a regra de paridade tripartite. Para manter o equilíbrio de um terço (1/3) de representações entre o Poder Executivo, a Sociedade Civil e o Setor Privado/Entidades afins, altera -se o caput do artigo 5º de 21 para 24 membros. A inclusão da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos no âmbito do Poder Executivo reforça o alinhamento das políticas de conservação patrimonial às grandes diretrizes de planejamento do município. A representação da Mitra da Diocese de Ponta Grossa junto à Sociedade Civil assegura a participação de instituição responsável por importante parcela do acervo histórico, arquitetônico e cultural da região. Por fim, a inclusão do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) no inciso III consolida a integração entre a preservação do patrimônio cultural, histórico e o desenvolvimento sustentável de Ponta Grossa. Diante do relevante interesse público da matéria, submete -se este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores e vereadoras.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial