Institui a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Este projeto cria uma data comemorativa ou campanha no calendário do município.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra · § 1º, § 2º
Fica instituída, no Município de Ponta Grossa, a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital, a ser realizada anualmente, preferencialmente na segunda semana do mês de outubro, como instrumento de conscientização, prevenção e mobilização da comunidade para o uso seguro, r esponsável e saudável da internet e das tecnologias digitais por crianças e adolescentes. § 1º A Semana Municipal de Segurança e Cidadania…Texto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
São objetivos da Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital: I – orientar crianças e adolescentes sobre os riscos existentes no ambiente digital; II – estimular o uso responsável de redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos de comunicação e demais plataformas digitais; III – conscientizar sobre os riscos de contato com pessoas desconhe cidas no ambiente virtual; IV – prevenir situações de cyberbullying,…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
Durante a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades: I – palestras e rodas de conversa nas escolas; II – atividades educativas com crianças e adolescentes; III – encontros destinados especificamente a pais e responsáveis; IV – capacitação e orientação de professores e demais profissionais da educação; V – campanhas educativas nos meios de…Texto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra · Parágrafo único
As ações previstas nesta Lei poderão abordar, de forma educativa e preventiva, os riscos relacionados ao uso de: I – redes sociais; II – aplicativos de mensagens e comunicação; III – plataformas de jogos eletrônicos e ambientes virtuais; IV – plataformas de criação e compartilhamento de conteúdo; V – plataformas de comunicação por voz, vídeo ou texto, incluindo serviços como Discord; VI – jogos e ambientes virtuais…Texto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra
O Poder Público poderá promover as ações previstas nesta Lei em parceria com: I – instituições públicas e privadas de ensino; II – universidades e instituições de ensino superior; III – Conselho Tutelar; IV – órgãos de segurança pública; V – Ministério Público, quando cabível; VI – entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII – empresas e entidades do setor de tecnologia; VIII – associações de…Texto oficial do projeto, art. 5
Cria esta regra
O Poder Público poderá incentivar empresas, entidades, associações e instituições públicas ou privadas instaladas no Município a desenvolverem, durante a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital, ações de conscientização destinadas a seus colaboradores, familiares e comunidadeTexto oficial do projeto, art. 6
Cria esta regra
As atividades destinadas aos pais e responsáveis deverão priorizar or ientações práticas sobre: do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#326#2026#1#0#0#1 I – acompanhamento da utilização da internet por crianças e adolescentes; II – configuração de ferramentas de controle parental; III – identificação de comportamentos que possam indicar situações de risco; IV…Texto oficial do projeto, art. 7
Cria esta regra
A realização da Semana Municip al de Segurança e Cidadania Digital observará as disposições da legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e demais normas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentesTexto oficial do projeto, art. 8
Cria esta regra
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couberTexto oficial do projeto, art. 9
Cria esta regra
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária vigenteTexto oficial do projeto, art. 10
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital, criando no Município de Ponta Grossa um período anual dedicado à conscientização de crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da educação sobre os riscos e desafios existentes no ambiente digital. A utilização da internet, das redes sociais, dos aplicativos de comunicação e dos jogos eletrônicos faz parte da realid ade cotidiana de crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo em que essas ferramentas proporcionam educação, entretenimento e comunicação, também podem apresentar riscos relacionados à exposição indevida de dados e imagens, cyberbullying, golpes, ameaças, contato com desconhecidos, aliciamento e acesso a conteúdos inadequados. A preocupação ganhou ainda maior relevância com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 15.211/2025, que estabeleceu regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação federal também foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, reforçando a necessidade de políticas de proteção e prevenção relacionadas ao ambiente digital. A atualidade do tema também pode ser observada na atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, em agosto de 2026, instaurou processo de fiscalização contra a plataforma Discord para apurar mecanismos de proteção de crianças e adolescentes. Diante desse cenário, entende-se que o Município possui importante papel na prevenção e conscientização, especialmente por meio das escolas e da aproximação com as famílias. A proposta não pretende proibir ou restringir o acesso a plataformas digitais. Ao contrário, busca fornecer conhecimento para que crianças, adolescentes, pais e educadores possam utilizar a tecnologia de maneira mais segura, consciente e responsável. A participação dos pais e responsáveis é especialmente importante, uma vez que a proteção da criança e do adole scente no ambiente digital depende da atuação conjunta da família, da escola, do Poder Público e da sociedade. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#326#2026#1#0#0#1 Assim, a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital pretende transformar informação em prevenção, aproximando o Poder Público das famílias e preparando a comunidade para enfrentar os novos desafios decorrentes do avanço das tecnologias digitais. Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Institui a Semana Municipal de Segurança e Cidadania Digital no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Institui data comemorativa ou campanha
Cria um dia, semana ou mês temático no calendário do município. (classificação automática pela ementa)
Nenhuma votação registrada ainda.
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Leo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 04/09/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 326/2026, com a inclusa Emenda de Redação, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente e Relator), Bianco (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Julio Kuller (Membro), Leo Farmaceutico (Relator), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Julio Kuller (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 11/09/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 326/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Pastor Ezequiel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 24/09/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE , reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 326/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente e Relator), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.