Lei Ordinária 305/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município, um Protocolo Municipal de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa, com vistas a organizar, padronizar e tornar obrigatórias as medidas de prevenção, identificação, acolhimento, encaminhamento e monitoramento de situações de discriminação racial e religiosa no ambiente escolar. Trata-se de medida que dialoga diretamente com a realidade vivenciada por crianças, adolescentes e profissionais da educação, uma vez que o racismo e a intolerância religiosa se manifestam com frequência no cotidiano das escolas, muitas vezes de forma naturalizada, silenciosa e sem o devido registro ou encaminhamento, produzindo danos concretos ao desenvolvimento educacional, emocional e social dos estudantes. Do ponto de vista jurídico, o Projeto de Lei está solidamente amparado na Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, define o racismo como crime inafiançável e imprescritível e garante a liberdade de crença e de culto. Soma-se a isso o Estatuto da Igualdade Racial, que impõe ao Poder Público o dever de adotar políticas de promoção da igualdade e de combate à discriminação racial, e as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatória a inclusão da História e Cultura AfroBrasileira e Indígena nos currículos da educação básica. Esses do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#305#2026#1#0#0#1 diplomas normativos formam um arcabouço que não apenas autoriza como exige dos entes federados, inclusive dos municípios, a adoção de medidas concretas e eficazes que tornem a escola um espaço efetivamente antirracista, plural e respeitoso da diversidade religiosa. No plano nacional importante destacar a iniciativa formulada no âmbito da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico -Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq), que criaram os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo e abarcam da Educação Infantil ao Ensino Médio e sistematizam orientações, responsabilidades e bases legais para a atuação das escolas no enfrentamento ao racismo no ambiente escolar. A presente iniciativa, assim, não cria uma política isolada, mas concretiza e operacionaliza, em nível local, comandos já estabelecidos em âmbito nacional, assim como expressamente autorizado pela redação do artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 4°, incisos I e II da Lei Orgânica municipal. No plano empírico, pesquisas acadêmicas, relatórios de organismos públicos e documentos de direitos humanos apontam que episódios de racismo e intolerância religiosa no ambiente escolar impactam negativamente a trajetória educacional, elevando índices de evasão, reprovação, abandono, sofrimento psíquico, baixa autoestima e desengajamento escolar, sobretudo entre estudantes negros, indígenas e praticantes de religiões de matriz africana e assinado pJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial