Lei Ordinária 281/2026

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Fica instituído as seguintes diretrizes do Programa no Município de Ponta Grossa, fundamentado no modelo internacional Housing First, destinado à população em situação de ruaTexto oficial do projeto, art. 1

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O Programa tem por finalidade assegurar o acesso à moradia digna às pessoas e famílias em situação de rua, como ponto de partida para a reconstrução da autonomia e da inclusão socialTexto oficial do projeto, art. 2

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A participação no Programa é voluntária e observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia, da não discriminação e do respeito às escolhas dos beneficiáriosTexto oficial do projeto, art. 3

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O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social (SMFDS), por meio da Superintendência de Habitação, devendo ser promovido de forma articulada com as demais políticas públicas municipais, visando à proteção integral da população em situação de ruaTexto oficial do projeto, art. 4

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As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou mediante parcerias, observada a legislação. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOSTexto oficial do projeto, art. 5

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O Programa Moradia Primeiro tem como objetivos gerais: I – garantir moradia digna e segura a indivíduos e famílias em situação de rua, assegurando condições mínimas de habitabilidade; II – promover a reinserção social da população em situação de rua; III – fomentar a convivência social e comunitária, estimulando a reconstrução de vínculos e a participação ativa na vida da cidade; IV – apoiar a reconstrução da…Texto oficial do projeto, art. 7

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O público -alvo do programa é a população em situação de rua, definida nos termos do Decreto Federal nº 7.053, de 2009 comoTexto oficial do projeto, art. 8

Cria esta regra · art. 8º, §1º, § 2º

Dentro do público mencionado no art. 8º desta Lei, poderão ser considerados elegíveis famílias e indivíduos em situação de rua, prioritariamente as pessoas em situação crônica de rua, com tempo igual ou superior a 2 (dois) anos em situação de rua, desde que em acompanhamento ativo pela rede socioassistencial municipal. §1º Poderão ser atendidas pelo Programa pessoas e famílias em situação de rua, observados os…Texto oficial do projeto, art. 9

Cria esta regra · §1º, §2º, §3º, §4º

O valor máximo a ser utilizado no aluguel de cada usuário ou família será equivalente um salário mínimo vigente no país, considerando o valor atualizado no momento da assinatura do contrato de locação, devendo ser utilizado exclusivamente ao pagamento do aluguel mensal. §1º.O valor efetivamente repassado corresponderá exclusivamente ao valor real do aluguel contratado, ainda que inferior ao limite máximo previsto no…Texto oficial do projeto, art. 10

Cria esta regra · §1º, §2º, §3º, §4º

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa poderá instituir, por meio de edital próprio, um banco de dados de proprietários de imóveis interessados em locar para o Programa Moradia Primeiro. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#281#2026#1#0#0#1 §1º O edital de credenciamento definirá os requisitos mínimos de habitabilidade e condições de moradia que os imóveis…Texto oficial do projeto, art. 11

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Consideram -se situações que poderão resultar no desligamento do usuário do Programa Moradia Primeiro de Ponta Grossa: I – Cumprimento do prazo máximo de permanência no Programa, estabelecido em 2 (dois) anos, acarretando desligamento programado e documentado; II – Descumprimento reiterado das disposições do Plano de Trabalho, após avaliação técnica da Superintendência de Habitação; III – Mudança de domicílio para…Texto oficial do projeto, art. 12

Cria esta regra · art. 8, § 1º, §2º

Para o acompanhamento dos usuários ou famílias do Programa Moradia Primeiro, conforme consta no art. 8, estima -se que a equipe técnica mínima necessária deverá ser composta por: I – 1 (um) assistente social, responsável pelo acompanhamento social, orientação sobre direitos e encaminhamentos necessários; II – 1 (um) psicólogo, responsável pelo acompanhamento psicossocial e apoio ao desenvolvimento emocional e…Texto oficial do projeto, art. 13

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O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, disciplinando os procedimentos administrativos, operacionais, técnicos e financeiros necessários à execução do Programa Moradia PrimeiroTexto oficial do projeto, art. 14