Lei Ordinária 272/2026

Cria esta regra

Fica instituído o Programa , destinado a incentivar o apoio às entidades de proteção animal cadastradas junto ao Município de Ponta Grossa, Estado do ParanáTexto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra · § 1º, § 2º, §3º

O usuário do Sistema de Estacionamento Regulamentado – ESTAR Digital que receber notificação por irregularidade relacionada à utilização do sistema poderá optar, pela conversão do valor da regularização em doação de ração para cães e gatos. § 1º A conversão prevista neste artigo somente será aplicada nos casos permitidos pela legislação vigente e antes da emissão da respectiva autuação de trânsito. § 2º A opção pela…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra · § 1º, § 2º

A quantidade de ração a ser entregue corresponderá ao valor da regularização da ocorrência, observada tabela definida pelo Poder Executivo. § 1º As rações deverão ser obrigatoriamente entregues aos beneficiários em suas embalagens originais, lacradas de fábrica, com identificação clara de lote e prazo de validade, sendo expressamente vedada a distribuição de ração fracionada, violada ou a granel. § 2º O…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · Parágrafo único

A entrega da ração deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em entidade de proteção animal credenciada pelo Município, contados a partir da data de notificação. Parágrafo único. A entidade beneficiada emitirá comprovante de recebimento para fins de regularização da ocorrência. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#272#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra

O Município manterá cadastro atualizado das entidades aptas a receber as doações, com divulgação em portal eletrônico oficialTexto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: I – aos tipos de ocorrências abrangidas; II – às especificações mínimas da ração; III – aos procedimentos de comprovação; IV – aos mecanismos de fiscalização e transparênciaTexto oficial do projeto, art. 6