Lei Ordinária 248/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A presente proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PR, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 81.641.409/0001 -99, com sede na Rua Benjamin Constant, Anexo ao Barracão da Feira do Produtor, Centro, neste Município. A associação desenvolve relevantes atividades de caráter social, ambiental e econômico, promovendo a defesa dos interesses de seus associados, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da família rural, além de incentivar a solidariedade, buscar assistência técnica, fomentar o desenvolvimento integrado da agropecuária e práticas sustentáveis. Conforme demonstram os documentos apresentados, a entidade encontra -se em plano funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.826/2001 e suas posteriores alterações, que disciplina a declaração de utilidade pública no âmbito do Município. O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal representa importante instrumento de fortalecimento institucional, permitindo a ampliação de suas atividades e a formalização de parcerias com o Poder Público, sempre em benefício da coletividade. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição pelo Soberano Plenário.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial