Institui o Programa Municipal de Apoio Nutricional ao Trabalhador Desempregado, destinado a combater a insegurança alimentar e apoiar a recolocação de profissionais no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Este projeto cria uma regra, programa ou serviço novo no município.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra
Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Nutricional ao Trabalhador Desempregado, destinado a combater a insegurança alimentar e garantir dignidade aos cidadãos em processo de recolocação no mercado de trabalhoTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra · Parágrafo único, inciso II
É assegurada a isenção integral do pagamento da refeição servida no Restaurante Popular Guilherme Cavina aos trabalhadores desempregados que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Estar desempregado e ativamente à procura de emprego; II - Possuir cadastro ativo e comprovação de atendimento ou agendamento de entrevista na Agência do Trabalhador de Ponta Grossa no respectivo dia do uso do…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
O benefício da gratuidade fica limitado a 1 (uma) refeição diária por CPF cadastradoTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
O Poder Executivo regulamentará o limite diário de refeições gratuitas ofertadas pelo programa, que ficará condicionado à margem de capacidade operacional e orçamentária já contratada para o Restaurante Popular, não implicando em expansão de despesa pública além do teto fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA)Texto oficial do projeto, art. 4
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Apoio Nutricional ao Trabalhador Desempregado, uma iniciativa de relevante interesse público que visa unificar duas frentes essenciais da administração pública: a promoção da empregabilidade e o combate à insegurança alimentar em nosso município. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#229#2026#1#0#0#1 A busca por uma oportunidade no mercado de trabalho impõe ao cidadão desempregado uma série de desafios que vão muito além da qualificação profissional. O deslocamento diário, a entrega de currículos e o comparecimento a entrevistas geram custos que pesam drasticamente no orçamento de quem já não possui renda. Muitas vezes, a garantia de uma refeição digna e nutritiva durante esse período de busca ativa torna -se um obstáculo intransponível. Garantir o almoço gratuito a esse trabalhador no dia de seu atendimento é assegurar o mínimo existencial, fornecendo o suporte nutricional necessário para que ele busque sua autonomia financeira com dignidade. Pelas razões expostas, contamos com o apoio e o voto favorável dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Assinam o projeto: FABIO SILVA.
Institui o Programa Municipal de Apoio Nutricional ao Trabalhador Desempregado, destinado a combater a insegurança alimentar e apoiar a recolocação de profissionais no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Nenhuma votação registrada ainda.
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Dr Erick, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 02/07/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 229/2026, nos termos da Emenda de Redação em apenso, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Bianco (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Dr. Erick (Relator), Leo Farmaceutico (Presidente), Dr. Erick (Relator), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro).
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 21/07/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 229/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Ede Pimentel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 20/07/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 229/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Presidente), Ede Pimentel (Relator), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 15/07/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 229/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Ricardo Zampieri (Presidente), Mauricio Silva (Membro), Professor Careca (Relator).
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