Lei Ordinária 211/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A presente emenda tem por finalidade assegurar a efetividade das atribuições fiscalizatórias já conferidas ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA pela Lei Municipal nº 14.582/2023. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#211#2026#1#0#0#1 O texto atualmente vigente estabelece como competências do Conselho acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público relacionadas à proteção animal, bem como requisitar diligências, acompanhar providências e atuar no controle social das políticas públicas voltadas à causa animal. Contudo, a experiência prática demonstrou a existência de lacunas normativas quanto aos meios necessários para o exercício dessas atribuições. Recentemente, membros do CMPDA encontraram obstáculos para acessar e fiscalizar instalações de empresa contratada pelo Município para execução de serviços relacionados à proteção e ao bem -estar animal, situação que exigiu a intervenção do Poder Judiciário para garantir o exercício das competências legalmente atribuídas ao Conselho. Tal circunstância evidenciou a necessidade de aperfeiçoamento da legislação municipal, a fim de assegurar segurança jurídica, transparência administrativa e efetividade ao controle social exercido pelo órgão colegiado. A proposta não cria novas atribuições ao Conselho, tampouco interfere na gestão administrativa dos contratos públicos. Limita -se a regulamentar instrumentos necessários para o pleno desempenho das competências fiscalizatórias já previstas em lei, estabelecendo o direito de acesso dos conselheiros aos locais, instalações, documentos e registros relacionados à prestação de serviços públicos na área de proteção animal. A previsão de acesso sem necessidade de aviso prévio mostra -se indispensável para que a fiscalização produza resultados efetivos, preservando a espontaneidade das condições encontradas pelos agentes fiscalizadores e evitando que eventuais irregularidades sejam ocultadas ou previamente corrigidas apenas em razão da visita anunciada. Da mesma forma, a caracterização da recusa injustificada de acesso como infração contratual grave encontra respaldo nos princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e controle da Administração Pública, especialmente quando se trata da execução de serviços públicos custeados com recursos públicos. Por fim, a medida fortalece os mecanismos de participação popular e controle social previstos na Constituição Federal, conferindo maior transparência à aplicação dos recursos públicos e contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas municipais de proteção, defesa e bem-estar animal. Diante do exposto, a aprovação da presente emenda representa importante avanço institucional para o Município de Ponta Grossa, garantindo que o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais possa exercer, de forma plena e independente, as atribuições que lhe foram legalmente conferidas. Com estes fundamJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial