Lei Ordinária 205/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel Campos Gerais constitui entidade de relevante interesse público e social, exercendo papel fundamental no fortalecimento de um dos setores mais importantes da economia local, regional e nacional: o segmento de alimentação fora do lar. Criada no início de 2021, a Abrasel Campos Gerais integra a maior entidade representativa do setor no Brasil, presente em mais de vinte Estados da Federação, cuja missão é representar, desenvolver e fortalecer os empreendedores da alimentação fora do lar, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios, para a geração de empregos, para o desenvolvimento econômico e para a qualificação permanente dos estabelecimentos que atendem diariamente milhares de consumidores. A atuação da entidade vai muito além da defesa institucional de seus associados. A Abrasel promove capacitações, treinamentos, palestras, encontros empresariais, ações de incentivo ao empreendedorismo, intercâmbio de conhecimento, fortalecimento da do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#205#2026#1#0#0#1 gestão empresarial e iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor, beneficiando diretamente empresários, trabalhadores e consumidores. O setor de bares e restaurantes possui grande relevância social e econômica. Trata-se de uma atividade presente em todos os municípios brasileiros, responsável pela geração de milhões de empregos diretos e indiretos, movimentação da economia local, estímulo ao turismo, valorização da gastronomia regional e fortalecimento da arrecadação pública. A importância do segmento foi evidenciada durante a pandemia da Covid -19, período em que bares e restaurantes estiveram entre os setores mais impactados pelas restrições sanitárias e econômicas impostas em todo o país. Até o início da pandemia, o setor de alimentação fora do lar reunia aproximadamente um milhão de estabelecimentos e gerava cerca de seis milhões de empregos diretos. Em decorrência da crise, centenas de milhares de empresas encerraram definitivamente suas atividades e mais de um milhão de trabalhadores perderam seus empregos. Nesse contexto, entidades representativas como a Abrasel desempenharam papel essencial na orientação dos empresários, na defesa do setor e na busca por soluções que permitissem a manutenção das atividades econômicas e dos postos de trabalho. No âmbito dos Campos Gerais, a Abrasel tem se destacado pela atuação em favor dos empreendedores locais, promovendo a integração do setor, o fortalecimento da atividade econômica, a qualificação profissional e a valorização da gastronomia como importante vetor de desenvolvimento regional. A entidade exerce relevante função de interesse coletivo ao representar um segmento responsável pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento do empreendedorismo, pela movimentação da cadeia produtiva do turismo, do comércio e dos serviços, além de contribuir para o desenvolvimento ecJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial