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Lei Ordinária 204/2026

L E I Nº 15.959 Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios inerentes à Advocacia Pública, cria o Fundo de Gestão dos honorários advocatícios dos Procuradores da Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa (FGH-PG) e o respectivo Conselho Diretor. A CÂMARA MUNICIPAL (...)

Virou lei Lei 15959/2026 Regras do LegislativoMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

L E I Nº 15.959 Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios inerentes à Advocacia Pública, cria o Fundo de Gestão dos honorários advocatícios dos Procuradores da Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa (FGH-PG) e o respectivo Conselho Diretor. A CÂMARA MUNICIPAL (...)

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

L E I Nº 15.959

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Gestão dos Honorários Advocatícios dos Procuradores do Município de Ponta Grossa (FGH-PG), de natureza contábil e financeira, vinculado à Procuradoria-Geral do Município. § 1º O FGH-PG constitui fundo público, sujeito aos controles internos e externos, e não pode custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória. § 2º O FGH-PG será dotado de autonomia de gArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º As receitas de que trata o art. 3º serão recolhidas à conta específica do Fundo de Gestão dos Honorários Advocatícios dos Procuradores do Município de Ponta Grossa. Seção I Das Receitas do FundoArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º Compõem as receitas do Fundo: I - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em processos judiciais e processos administrativos, inclusive protestos, estes no importe de 10% (dez por cento), nos quais atuarem os Procuradores Municipais; II - receita de honorários decorrentes de termos de ajuste extrajudicial (TAE), a serem arbitrados, no mínimo, em 5% (cinco por cento) sobre os ajustes proveniArtigo da lei, texto oficial

13 artigos. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
22/06/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
25/06/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15959/2026)
Assunto na Câmara
Estrutura Admin. Do Municipio
Regime
Urgente
Categoria
Regras do Legislativo
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 3 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 1ª Discussão e Votação: Aprovada, 16 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 19 a favor e 0 contra. sessão
  6. Virou a Lei 15959/2026.