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Lei Ordinária 177/2026

Denomina de Lucia Maria Amarante a via pública situada entre a Comércio e Transporte de Combustíveis G.W. Ltda. e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em frente a Rodovia do Café Governador Ney Braga, na Fazenda Cibrazem II, Bairro Cara-Cara, em Ponta Grossa.

Virou lei Lei 15982/2026 Nomes de ruas e prédiosHomenagem ou simbólico

Em palavras simples

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Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.

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O que muda, ponto a ponto

Cria esta regra

Denomina de Lucia Maria Amarante a via pública situada entre a Comércio e Transporte de Combustíveis G.W. Ltda. e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em frente a Rodovia do Café Governador Ney Braga, na Fazenda Cibrazem II, Bairro Cara-Cara, em Ponta GrossaTexto oficial do projeto, art. 1

Por que o autor propõe

A presente proposição tem por escopo prestar justa homenagem a Senhora Lucia Maria Amarante, cuja trajetória de vida, detalhada no anexo, a torna merecedora desta honraria por parte deste Legislativo. A oficialização deste logradouro, localizado na Fazenda Cibrazem II, é uma medida de extrema importância para o desenvolvimento econômico do Bairro Cara -Cara. Atualmente, a ausência de uma denominação oficial dificulta a logística das empresas instaladas na região, prejudicando o recebimento de insumos, a expedição de mercadorias e a exata localização geográfica para fins fiscais e cadastrais. A denominação como Rua Lucia Maria Amarante proporcionará maior segurança jurídica e eficiência operacional para o setor produtivo local, facilitando o acesso de serviços de emergência, concessionárias de serviços públicos e o fluxo de transporte de cargas. Com a regularização do endereço, as empresas da região poderão consolidar sua presença e contribuir de forma mais organizada para o crescimento de Ponta Grossa. Com estas razões, espera-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial

Assinam o projeto: JULIO KULLER.

O que o projeto propõe

Denomina de Lucia Maria Amarante a via pública situada entre a Comércio e Transporte de Combustíveis G.W. Ltda. e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em frente a Rodovia do Café Governador Ney Braga, na Fazenda Cibrazem II, Bairro Cara-Cara, em Ponta Grossa.

Dá nome a rua, prédio ou espaço público
Define a denominação de logradouro, escola, praça ou prédio. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Denomina de Lucia Maria Amarante a via pública situada entre a Comércio e Transporte de Combustíveis G.W. Ltda. e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em frente a Rodovia do Café Governador Ney Braga, na Fazenda Cibrazem II, Bairro Cara-Cara, em Ponta Grossa.

Art. 1º - Fica denominada de LUCIA MARIA AMARANTE a via pública situada entre a empresa Comércio e Transporte de Combustíveis G. W. Ltda e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em frente à Rodovia do Café Governador Ney Braga, na Fazenda Cibrazem II, Bairro Cará-Cará, nesta cidade.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial

2 artigos · Publicação em 16/07/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Julio Kuller
Entrada
06/07/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
14/07/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15982/2026)
Assunto na Câmara
Denominaçoes
Regime
Ordinário
Categoria
Nomes de ruas e prédios
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 2 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 18 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável, 18 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 15 a favor e 0 contra. sessão
  6. Virou a Lei 15982/2026.