Garante transporte aos estudantes residentes nos distritos do Município de Ponta Grossa participantes dos Jogos Estudantis Municipais - JEM e dos Jogos Estudantis das Escolas Municipais - JEEM, e dá outras providências.
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
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Cria esta regra
O Município de Ponta Grossa garantirá transporte aos estudantes residentes nos distritos rurais que participarem dos Jogos Estudantis Municipais – JEM e dos Jogos Estudantis das Escolas Municipais – JEEM, observada a disponibilidade orçamentária e financeiraTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
O transporte de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar igualdade de acesso às atividades esportivas e educacionais promovidas pelo Município, especialmente aos estudantes residentes nos distritos de Uvaia, Itaiacoca, Guaragi, Periquitos e demais localidades ruraisTexto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
Para fins de cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá: I – utilizar veículos da frota municipal; II – firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres; III – contratar serviços de transporte, observada a legislação vigenteTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
O transporte deverá contemplar o deslocamento dos estudantes entre as unidades escolares, pontos de embarque definidos pela Administração Pública e os locais de realização das competições esportivasTexto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 5
Cria esta regra
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couberTexto oficial do projeto, art. 6
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a efetiva participação dos estudantes residentes nos distritos do Município de Ponta Grossa nos Jogos Estudantis Municipais (JEM) e nos Jogos Estudantis das Escolas Municipais (JEEM), mediante garantia de transporte adequado para deslocamento aos locais das competições. Atualmente, estudantes das regiões de Uvaia, Itaiacoca, Guaragi, Periquitos e outras localidades rurais enfrentam dificuldades significativas de acesso aos eventos esportivos promovidos pelo Município, especialmente em razão da ausência de transporte compatível com a distância e com os horários das competições. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#174#2026#1#0#0#1 Tal situação acaba restringindo a participação desses alunos em atividades esportivas, educacionais e de integração social, gerando desigualdade em relação aos estudantes da área urbana. A prática esportiva no ambiente escolar possui relevante função pedagógica, social e formativa, contribuindo para o desenvolvimento físico, emocional e social dos estudantes, além de incentivar valores como disciplina, cooperação, respeito e inclusão. A presente proposta busca promover igualdade material entre os estudantes da área urbana e rural, garantindo condições mínimas para que todos possam representar suas instituições de ensino nos eventos esportivos oficiais do Município. Ressalta-se ainda que a matéria possui natureza de interesse público local, voltada à concretização de políticas públicas de educação, esporte e inclusão social, sem interferência direta na organização administrativa interna do Poder Executivo. Diante da relevância social da medida, espera -se o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Assinam o projeto: FABIO SILVA.
Garante transporte aos estudantes residentes nos distritos do Município de Ponta Grossa participantes dos Jogos Estudantis Municipais - JEM e dos Jogos Estudantis das Escolas Municipais - JEEM, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Garante transporte aos estudantes residentes nos distritos do Município de Ponta Grossa participantes dos Jogos Estudantis Municipais - JEM e dos Jogos Estudantis das Escolas Municipais - JEEM, e dá outras providências.
Art. 1º - O Município de Ponta Grossa garantirá transporte aos estudantes residentes nos distritos rurais que participarem dos Jogos Estudantis Municipais - JEM e dos Jogos Estudantis das Escolas Municipais - JEEM, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - O transporte de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar igualdade de acesso às atividades esportivas e educacionais promovidas pelo Município, especialmente aos estudantes residentes nos distritos de Uvaia, Itaiacoca, Guaragi, Periquitos e demais localidades rurais.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Para fins de cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá: I - utilizar veículos da frota municipal; II - firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres; III - contratar serviços de transporte, observada a legislação vigente.Artigo da lei, texto oficial
7 artigos · Publicação em 28/07/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Ausente |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Ausente |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Ausente |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Ausente |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 16/06/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 174/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Ede Pimentel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 10/06/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 174/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Presidente), Ede Pimentel (Relator), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio, sob relatoria de Ricardo Zampieri, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 01/06/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 174/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Ricardo Zampieri (Relator), Mauricio Silva (Membro), Professor Careca (Membro).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Geraldo Stocco, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 12/06/2026.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 174/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.