Lei Ordinária 172/2026

Cria esta regra · inciso X, art. 37

O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa, para a legislatura de 2029 a 2032, fica fixado em parcela única no valor de um (01) salário mínimo nacional, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição FederalTexto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à sessão ordinária, deixará de perceber o subsídio correspondente ao dia, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Regimento InternoTexto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra

Fica autorizada a Mesa Executiva a promover a revisão geral anual do subsídio, sempre que o salário mínimo nacional seja reajustadoTexto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra

Nas convocações para Sessões Extraordinárias e nos recessos legislativos, é vedado o pagamento de parcela adicionalTexto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra

Aplica-se o disposto nesta lei, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercício a suplência por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivosTexto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessárioTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra · art. 29

Está Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2029 por força do art. 29, VI da Constituição FederalTexto oficial do projeto, art. 7