Assegura o transporte coletivo gratuito no Município de Ponta Grossa nos dias 02 e 03 de maio de 2026, durante o horário compreendido entre 07h00m e 20h00m.
Virou leiLei 15880/2026Trânsito e transporteMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Assegura o transporte coletivo gratuito no Município de Ponta Grossa nos dias 02 e 03 de maio de 2026, durante o horário compreendido entre 07h00m e 20h00m.
Cria programa, serviço, órgão ou regra Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Assegura o transporte coletivo gratuito no Município de Ponta Grossa nos dias 02 e 03 de maio de 2026, durante o horário compreendido entre 07h00m e 20h00m.
Art. 1º O transporte coletivo no Município de Ponta Grossa será gratuito nos dias 02 e 03 de maio de 2026, durante o horário compreendido entre 07h00m e 20h00m.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º A gratuidade do transporte prevista nesta lei tem por objetivo assegurar o acesso dos Munícipes aos serviços prestados pelo Tribunal Regional Eleitoral em Ponta Grossa, visando assegurar o direito fundamental ao voto.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por decreto, os créditos orçamentários que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.Artigo da lei, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pela admissibilidadeRelator: Leo Farmacêutico29/04/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Leo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 29/04/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 157/2026, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
FavorávelRelator: Paulo Balansin29/04/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 29/04/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 157/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
FavorávelRelator: Professor Careca29/04/2026
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 29/04/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 157/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).